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Dúvidas sobre licitação

Prazo para processo administrativo sancionatório

Em 2011 recebemos um empenho de um Órgão Federal para realizarmos a entrega de um equipamento no prazo de 30, mas efetuamos a entrega após o prazo solicitado no edital, ou seja, com atraso de 60 dias. Hoje, aproximadamente 02(dois) anos após a entrega do material, recebemos uma Notificação deste Órgão informando a abertura de Processo Administrativo para aplicação de penalidades em virtude do descumprimento do prazo de entrega estipulado no Edital. A Lei estipula algum prazo máximo para o envio deste tipo de Notificação, visto que já se passaram dois anos após o fato ocorrido? Esta Notificação recebida procede?

Balanço Patrimonial para MPE's

Existe legislação que isenta a microempresa da apresentação de balanço patrimonial em licitações?

Lei do Carona: Sistema de Registro de Preços

A Lei sobre Carona acabou? Esse tipo de aquisição "Carona" ainda é possível? Qual o tramite?

Regra para Classificação das Propostas

No pregão eletrônico, qual a regra para classificação das propostas para lances? Existe limite de concorrência ou participam dos lances todas as empresas que apresentaram propostas?

Diferença entre ONGs & OCIPs

Qual a diferença entre a ONG e a OSCIP? Quais os documentos necessários para fazer um contrato entre uma ONG com uma OCIP?

Desclassificação: Índice de liquidez

Em um processo licitatório, na modalidade CONVITE, nossa empresa foi a única a comparecer e desclassificada pelo índice de liquidez menor que 1,5. Está correto?