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Dúvidas sobre licitação

Garantias da proposta no pregão presencial

Pretendo participar de um pregão presencial para prestação de serviços e gostaria de saber se as exigências abaixo que constam no edital são legais: - Exigência de garantia de participação no valor de 1% do valor orçado; - Concomitante com a garantia a exigência de capital social ou patrimônio liquido no valor de 10% do orçado; - Exigência de visita técnica dos serviços.

Prazo de Publicidade nas Licitações

Quantos dias úteis devem ser considerados para a publicação de um edital de pregão presencial, por sistema de registro de preço?

Contrato Social: Envelope Documentação

O contrato social deve ir dentro do envelope de documentação?

Contrato Social

O contrato social autenticado pela Junta Comercial, tem necessidade de ser autenticado no cartório? Ele é valido para participar de licitações?

Participação de Licitantes. Servidores Públicos

É vedada a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores em qualquer Órgão Publico sendo ele federal, estadual ou municipal? EX: O chefe da secretaria do município ''A'', é sócio da empresa ''XX'' , que está interessada em participar de uma licitação no município ''B'' No meu entendimento, a empresa ''XX'' só não pode participar da licitação se o sócio tiver vinculo apenas no órgão que realizará a licitação.

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos

Com a nova RDC nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, como fica a questão da renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos? O Certificado venceu 09/2013, e o peticionamento para revalidação foi realizado em 06/2013. Há alguma Resolução que nos garanta a renovação automática do certificado, caso o órgão competente não faça a vistoria para revalidação?