Posso protestar um Órgão Público devedor?
Estou com atraso de pagamento de 32 dias em um órgão, gostaria de saber se posso protestá-lo.
O prefeito pode revogar uma licitação?
Participei de uma licitação e venci o certame. Já estava tudo certo para iniciar o serviço aguardando a homologação, quando o prefeito publicou a REVOGAÇÃO do edital. O que posso fazer?
Pode ser apresentada uma segunda via de certidão mesmo não sendo possível emissão de uma nova no site?
Em um pregão presencial, a concorrente apresentou segunda via de certidão negativa de débitos federais com validade correta; no entanto em consulta no site da receita federal esta indisponível emissão de nova certidão. Essa segunda via pode ser usada em licitações mesmo não sendo possível emissão de uma nova certidão?
A empresa pode ser desclassificada por não estar conectada ao sistema quando o pregoeiro faz questionamentos?
Participamos de uma licitação e vencemos a fase dos lances. Atendemos a solicitação do pregoeiro para enviar a planilha de custos e logo entrou em fase de análise, porém não estávamos conectados ao sistema quando o pregoeiro fez alguns questionamentos e nós não respondemos. Fomos desclassificados, e gostaria de saber se nesse caso posso entrar com recurso?
Como fabricantes podemos assumir contratos de licitações ainda pendentes?
Nós, fabricantes, credenciamos um distribuidor para participar de licitação. Depois de um tempo descredenciamos este Distribuidor, pois passamos a vender diretamente. Pergunta: Os contratos de licitações ainda pendentes, podemos assumir?
Quando o licitante deve efetuar o pagamento de um valor sendo vencedor de um certame?
Ganhamos um edital na prefeitura em fev 2016, renovamos o contrato com eles agora e recebemos a cobrança. O pagamento do terceiro é obrigatório?
O próximo prefeito a tomar posse do cargo assume as despesas passadas da prefeitura?
Participamos do pregão tipo menor preço por item no inicio de 2016. Fizemos as entregas de acordo com as ordens recebidas e 4 notas emitidas/entregue ainda não foram pagas pela prefeitura. Eles alegam que o “novo” prefeito não ira assumir as despesas passadas. O que devo fazer?
Pode constar em um edital um termo de referência em que um veículo deverá ter uma especificação que só uma marca atende?
O Município X lançou um edital e especifica no termo de referencia que o veículo deverá ter uma especificidade que só uma marca atende e que outras marcas similares possuem especificidades muito próximas ao solicitado. Como posso fazer para que alterem o edital para maior competitividade do certame, pois atendemos a todos os outros referenciados e do jeito que esta praticamente só uma marca atende.
O pregoeiro pode intimar uma empresa a igualar o valor da proposta mais baixa?
Participei de uma licitação, fiquei em terceiro e as duas primeiras foram desclassificadas. Recebi agora um documento da Prefeitura me intimando a aceitar o valor da primeira ou vai abrir uma nova licitação. Isto está correto? Como eu devo proceder?
Posso impugnar um edital que pede declaração com os demonstrativos de índices?
Um edital no item de capacidade financeira, pede uma declaração com os demonstrativos de índices, só que eu estive com meu contador e ele disse que como a minha empresa é nova ela não tem alguns dos índices solicitados, que seria o CFA, e o endividamento (E), Posso entrar com um pedido de impugnação?