O que fazer no caso da Administração se negar a receber um produto?
Entregamos dois equipamento de IMPRESSORAS que atendem todos os requisitos do termo de referência. Mas o órgão não está querendo aceitar sem mesmo ter testado o equipamento alegando que os mesmos tem inconformidades como: estrutura não muito resistentes, peças que podem se quebrar facilmente, e ou que o equipamento tem baixa qualidade de construção. Como […]
Houve excesso de formalismo por parte da Administração, cabe recurso?
Participei de um processo licitatório e fui inabilitado com essa justificativa: “por apresentar declaração de pleno conhecimento com número da concorrência, do processo e data incorretos”. De fato houve erro de digitação no cabeçalho da declaração, porém, levando em consideração que todas as outras declarações foram corretas, caberia recurso com algum embasamento jurídico nesse caso? […]
Na modalidade registro de preços o órgão tem o prazo de 12 meses para empenhar?
Em um edital disputado por preço GLOBAL, o órgão está obrigado a empenhar a licitação toda? No caso do Registro de Preços, independentemente do modo de disputa, o órgão tem sempre um prazo de 12 meses para empenhar, correto? A Administração, dependendo do objeto, pode utilizar o critério de julgamento por preço global ou por […]
O teto para ME e EPP é com base na receita do ano anterior ou pode ser adotado uma projeção?
O teto para ME e EPP é sempre com base na receita do ano fiscal anterior encerrado ou pode ser adotado a projeção (estimativa) de que no ano corrente a empresa não ultrapassará este teto e portanto ela possa disputar uma licitação com este enquadramento? O enquadramento diz respeito ao quanto auferido no ano calendário. […]
A empresa pode pedir prorrogação no prazo de entrega de um produto?
Um órgão Licitante solicita no edital um prazo de entrega de 15 dias após o pedido, de um veículo diferenciado. Posso solicitar uma alteração para 60 dias, por se tratar de um veículo especial? O edital em exame requer um (micro) ônibus com 32 lugares, sanitário instalado “de fábrica” e várias outras especificações técnicas. O […]
A formalização de um termo aditivo pode ser feita em um mesmo documento?
Estou executando uma obra, e será necessário que o município faça um aditivo, porem antes da formalização, foi solicitado que a empresa assinasse junto com o secretário a solicitação deste aditivo. Está correto esse procedimento? A solicitação para a formalização de um termo aditivo pode ser feita em um mesmo documento, assinado pela contratada e […]
Uma empresa pode participar de uma licitação com uma certidão que irá vencer em 3 dias?
Tenho uma certidão negativa com vencimento dia 25-03-2018 e participo de uma licitação dia 22-03-2018, porém tenho débito IPVA. O pregoeiro pode questionar isso? Se na data da participação e apresentação dos documentos a certidão estiver válida, sua empresa deverá ser habilitada, ainda que a validade das certidões apresentadas expirem durante o julgamento ou que […]
É obrigatório apresentação do balanço patrimonial ME e EPP?
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, microempresa ou empresa de pequeno porte, que é nosso caso, é obrigatório apresentação do balanço patrimonial, exigido no edital “documentos relativos a qualificação econômica -financeira”? O edital exige a apresentação de balanço patrimonial, assim toda e qualquer licitante deverá apresentá-lo, inclusive as MEs/EPPs. […]
Existe um valor mínimo de capital social para participar de licitações?
Existe na Lei, algum valor mínimo de capital social para participar de licitações de infraestrutura? Lei n. 8.666/93, Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, […]
Uma licitação na modalidade carta convite pode ultrapassar o valor de R$ 150.000,00?
A modalidade carta convite é caracterizada por licitações de até R$150.000,00 para obras e serviços de engenharia, mas e se durante a execução dos serviços licitados (em caso de obras), for diagnosticado a necessidade de serviços complementares, que devem ser executados através de aditivos contratuais, e com isso o valor deste contrato ultrapasse o teto […]