Os Órgãos municipais e estaduais são obrigados a realizar pregão eletrônico tratando-se de recursos do SUS?
Sabemos da obrigatoriedade do pregão eletrônico para compras FEDERAIS. Entretanto a dúvida surge quando se trata de estados e municípios, sendo assim perguntamos: É OBRIGATORIO A REALIZAÇÃO DE PREGAO ELETRONICO, QUANDO SE TRATA DE RECURSOS DO SUS, PARA MUNICIPIOS E ESTADOS? Ou é facultado a realização de pregão presencial? ” No gênero relatado na consulta […]
A Administração Pública pode revogar um contrato após esse ter sido assinado há meses atrás?
Vencemos um pregão eletrônico, o qual foi homologado e adjudicado. Um mês depois fomos convocados a assinar o contrato e recolher a garantia contratual, o que fizemos prontamente. Não houve, no entanto, nova manifestação da Administração, bem como a publicação do extrato do contrato, por um período de 05 meses, até que esta publicou a […]
Uma empresa pode alterar o valor referenciado no SINAPI?
Participando de uma Licitação a empresa melhor classificada utilizou o código do SINAPI que é um índice oficial (CEF), porém ao invés de utilizar o valor referenciado no sinapi, simplesmente o modificou, alterando o valor oficial. Alguns órgão consideram isso falsidade ideológica, com desclassificação sumária da proposta, pois caso se a empresa não quisesse utilizar […]
Existe um percentual mínimo que a Administração Pública pode utilizar de um contrato?
Assinamos um contrato com uma empresa da Administração Pública Federal e na contratação foi estimado um volume mensal de 100.000 impressões com a instalação de 2 impressoras de grande porte. Passado o primeiro mês da contratação, o órgão fez somente um total de 7% do total estimado. Protestamos de maneira informal, alegando que com essa […]
Como comprovar a qualificação econômica financeira?
Na comprovação de boa situação financeira é solicitado índices do balanço tais como: liquidez geral, corrente, etc. Como atualizar os índices tendo em vista que é vedado a substituição por balancetes ou balanços provisórios, porém pode ser atualizados por índices oficiais. Quais seriam esses “índices oficiais”? Em Pregão Eletrônico realizado por órgão da Administração Pública […]
Como uma entidade sem contrato social poderia se enquadrar nas licitações?
Somos uma entidade que cuida de idosos acamados em Mogi Mirim/SP. Pela nova Lei do Marco Regulatório das Entidades, elas devem buscar uma atividade meio como sustentação econômica. Como signatário desta, vice-presidente dessa entidade têm uma boa experiência em licitações públicas, pensamos que essa atividade seria adequada para que a entidade desenvolva sua atividade econômica. […]
O pregoeiro pode prorrogar o horário de inicio de uma sessão?
A licitação marcada para as 10horas, carta convite. Até o horário do edital chegou apenas uma empresa o leiloeiro prorrogou o horário por mais 10 minutos para aguardar possíveis retardatários (consta no texto da ata). Isto é possível? Tem amparo legal? As licitações instauradas com fundamento na Lei nº 8.666/1993, compreensivas da modalidades concorrência, tomada […]
O atestado de capacidade técnica pode ser apenas um documento eletrônico?
Recebemos um atestado de capacidade que recebemos do TSE, gostaria de uma análise do jurídico referente a validade do documento para processos de licitação. Eles disseram que não enviam mais a via física, só esse documento eletrônico e que ele será o utilizado por grande parte dos órgãos devido a um sistema eletrônico de informações […]
É possível aplicar um desconto de 10% em todos os itens da planilha?
Estou com dúvida em relação ao desconto em uma licitação, essa prática é vedada? Ex.: digamos que irei concorrer a um certame, e resolvo depreciar em 10%, posso fazer isso em todos os itens da planilha? Qual seria a melhor forma, e caso não possa, como embasar para defesa? Há licitações onde o critério de […]
O atestado de capacidade técnica deve ser em nome do profissional ou da empresa?
Participamos de uma licitação da modalidade concorrência onde no item de qualificação técnica o edital exigia os seguintes requisitos: – Comprovação por intermédio de no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração expedida por contratante, pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervado no CREA ou CAU, de que o Engenheiro ou Arquiteto, responsável técnico […]