É possível estar presente na licitação mais de uma pessoa da mesma empresa?
Pode ficar duas pessoas da mesma empresa na sala de licitação? Sendo que somente uma está credenciada?
Podemos ser inabilitados por não conseguir comprovar um dos itens de um edital?
Estamos participando de um certame onde é exigida a comprovação de vários serviços/quantidade mínima, para a capacidade técnica operacional, onde cumprimos todos em sua descrição/quantidades mínima. Apenas no serviço de revestimento de piso só conseguimos comprovar a quantidade 8,5% menor que o exigido. Como nossa empresa é EPP e por ter se aproximado bastante da quantidade mínima exigida, seria possível o órgão nos inabilitar?
Uma licitação pode ser revogada ou anulada após ter um vencedor?
Vencemos uma licitação com os preços considerados dentro do valor de mercado, e na hora de assinar o contrato me disseram que vão cancelar o certame, pois os preços estavam muito baixos. Eles podem fazer este tipo de cancelamento?
Uma amostra pode ser recusada sem qualquer esclarecimento sobre a rejeição?
Ganhamos alguns itens em uma licitação de produtos de limpeza, entregamos as amostras conforme edital, entretanto recebemos um comunicado que os itens não foram aceitos sem qualquer esclarecimento. Pergunta: Pode ser feito isso, ou seja, não explicar? Como devemos proceder?
O que podemos fazer no caso do CNAE de uma empresa concorrente não corresponder ao objeto da licitação?
Participei de uma licitação e questionei a pregoeira quanto a participação de uma das empresas alegando que o CNAE não corresponde ao objeto licitado. A pregoeira suspendeu a sessão e pediu que aguardássemos parecer jurídico. O que posso fazer agora?
O pregoeiro pode acusar um fornecedor de Prática de Preço Excessivo?
Pode o pregoeiro acusar um fornecedor de Prática de Preço Excessivo? O fato de termos ofertado um preço acima do estimado, que normalmente é defasado, cabe tal acusação? Podemos recorrer?
Empresa EPP é obrigada a apresentar Balanço Fiscal?
EPP são obrigadas a apresentar balanço fiscal? Em caso negativo, o que podemos alegar?
Cooperativa de transporte tem o mesmo benefício que uma empresa ME e EPP?
Cooperativas de transporte tem os mesmos benefícios de uma empresa ME e EPP com relação a Lei Complementar 123?
É válido atestados de capacidade técnica do responsável técnico da empresa?
Gostaria de informações referente a situação descrita no edital que exige atestado de capacidade técnica em nome da pessoa jurídica, não temos, pois a empresa é recente. Temos os atestados de capacidade técnica do responsável técnico pela empresa. É possível alguma ação legal para usarmos esses atestados?
O que fazer quando o Órgão restringe a participação de empresas que não são ME/EPP?
Estamos sendo impedidos de participar de muitas licitações por não sermos ME/EPP. Temos impugnado constantemente informando que o artigo 49 da lei 147/14 não está sendo cumprido, pois a restrição de participantes é prejudicial ao erário público e também questionando que não está sendo cumprida a exigência da regionalidade, já que a maioria das Me/EPP são de outros estados. Além disso, a partir de 2017 começamos a fazer uma planilha comparativa dos itens, de preços com a licitação que o órgão fez no ano anterior e em outras prefeituras que não adotaram a exclusividade de ME/EPP e demonstrando através dos resultados das licitações que quem aplicou a exclusividade pagou comprovadamente no mesmo item uma média de 30% a mais do que quem não fez a restrição. Caso o órgão ainda assim ínsita em manter a restrição de participação como devo proceder?