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Prazo de garantia no caso de vícios ou defeitos na execução de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Por: Dr. Ariosto Mila Peixoto – Advogado, Mestre, especialista em Licitações Públicas, palestrante e consultor jurídico da RHS Licitações.

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março 3, 2026

Empresas Coligadas Não Podem Participar Na Mesma Licitação

Conhecida como a nova lei de licitações e contratos, a Lei n° 14.133/2021 dispõe (Art. 14, V) que não podem

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novembro 19, 2025

O novo balizamento do TCU sobre as “vagas reservadas” para PcD e reabilitados na licitação – Acórdão nº 1930/2025 – Plenário

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setembro 18, 2025

Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa

Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,

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setembro 12, 2025

A Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição

A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê

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maio 15, 2025

A Robótica Educacional no Ensino Contemporâneo

A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno

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setembro 6, 2024

A “side letter” ambiental da União Europeia e o acordo com o Mercosul

Roberto Baungartner⃰      A União Europeia (UE) manifestou em recente documento, denominado side letter, a pretensão de impor novas e severas

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junho 29, 2023

Instrumentos de Padronização Nos Procedimentos de Contratação

O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos

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junho 23, 2023

Tribunal de justiça de São Paulo declara inconstitucional lei municipal que obriga a contratação de empresa local

Roberto Baungartner⃰ A Lei Municipal nº 2.473, de 25/11/2022, proposta por um vereador de Santa Cruz das Palmeiras – SP,

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junho 2, 2023

A ilegalidade da anacrônica carta – Frete – Roberto Baungartner – Professor da RHS

Roberto Baungartner⃰ O Brasil tem a 5ª. maior extensão territorial do planeta, com 8,5 Milhões de km², somente 4 países

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maio 23, 2023

Nova lei de contratos públicos pode favorecer acesso a terapias inovadoras – Saulo Stefanone Alle – Professor RHS

Tratamentos inovadores envolvem medicamentos de alto custo, no Brasil e no mundo. E, nesse assunto, desenvolvimento de pesquisas, coleta de

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maio 8, 2023

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A Medida Provisória nº 1.173, publicada no D.O.U. de 1º de maio de 2023, Dia do Trabalho, protege o trabalhador. 

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