SP: Governo edita decreto sobre uso da arbitragem em conflitos envolvendo Administração Pública
1 de Agosto de 2019 A arbitragem será preferencialmente institucional, podendo, justificadamente, ser constituída arbitragem “ad hoc”. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 1º/8, o decreto paulista 64.356, dispondo sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. Conforme o decreto, os instrumentos […]
Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?
Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e nosso prazo de entrega é […]
Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?
Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há a necessidade de autenticar os […]
Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?
De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações […]
A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?
Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços? Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual Licitação de que venham a […]
O Governo do distrito federal pode exigir apresentação do programa de compliance/integridade, em uma licitação?
O Governo do Distrito Federal exige que as empresas se comprometam a apresentar programa de compliance/integridade (caso não o tenha). No entanto, esta exigência não está elencada na Lei 8666/93. Portanto, questionamos se essa exigência (referente ao programa de integridade efetivado na empresa) pode compor condição para assinatura do contrato com a empresa licitante? Qual […]
Prefeitura prorroga novamente licitação para compra de equipamentos de segurança nas escolas em Sinop
16 de Julho de 2019 A prefeitura da Sinop prorrogou pela segunda vez licitação para aquisição de equipamentos e acessórios de sistema de segurança – Circuito Fechado de Televisão (CFTV) – que serão instalados nas unidades municipais de educação. A primeira prorrogação ocorreu no mês passado. A abertura do certame que estava prevista para ocorrer […]
Licitação da iluminação de SP deve aguardar trânsito em julgado de ações
16 de julho de 2019 A realização de uma nova licitação para o serviço de iluminação pública de São Paulo deve aguardar o trânsito em julgado das ações que questionam a legalidade do procedimento. É o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Parceria […]
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PROCESSO LICITATÓRIO DO TRANSPORTE COLETIVO EM LAJEADO
17 de julho de 2019 O encontro é preparatório para a publicação do futuro edital de licitação do transporte coletivo por ônibus, que está previsto para agosto. O transporte coletivo foi tema de uma audiência pública realizada pela Prefeitura de Lajeado na noite de segunda-feira (15/07). O encontro é preparatório para a publicação do futuro […]
Metrô de SP lança nova licitação para compra de trens e sistemas de sinalização da Linha 17-Ouro
16 de julho de 2019 Obra do monotrilho foi prometida para a Copa de 2014; empreendimento enfrenta problemas com prazos e entrega de serviços contratados. O Metrô de São Paulo lançou na segunda-feira (15) uma nova licitação internacional para a compra de 14 trens e o fornecimento de diversos serviços para a Linha 17-Ouro. […]