Governo lança edital para licitação de transporte escolar
17 de julho de 2019 O Governo do Estado avança no processo de licitação do serviço de transporte escolar para beneficiar cerca de 42 mil alunos, professores e servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) em 100 municípios piauienses. A Secretaria de Administração e Previdência (Seadprev) tornou público edital de licitação do serviço. O certame […]
Nova Lei de Licitações esclarece regras sobre licitações internacionais
Publicado em: 15/07/2019 O texto-base do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – aprimorará a redação anterior sobre o tratamento de recursos originários de organismos internacionais. A constatação é do advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Diretor Presidente da Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, […]
O Microempreendedor individual pode participar de uma licitação que ultrapasse o valor anual do MEI?
Referente a empresa do micro empreendedor individual ele tem um limite de faturamento anual, caso queira participar de uma licitação que já irá ultrapassar o valor anual do MEI exemplo R$ 120.000,00, poderei participar, e caso ganhe posso fazer alteração para Micro empresa? Resposta: SIM, o MEI pode participar de licitações, devendo providenciar o […]
A autenticação do sped pode ser validada após a abertura da Licitação?
Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação obtida na mesma data que […]
Um licitante com um familiar vereador do município pode participar de licitação?
Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial? A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na livre iniciativa, de modo que […]
O contrato pode evoluir sem o valor total do empenho?
Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta era a verba disponível no […]
A impugnação pode ser feita antes da abertura das propostas?
Recentemente participamos de um Pregão referente a REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de veículos, fomos desclassificados porque nossos veículos apesar de atender a todos os itens do edital, não atendeu ao item de comprimento do veículo que foi exigido. Fomos desclassificados e automaticamente chamaram o único participante que tem o veículo exatamente na medida solicitada. […]
Qual prazo do certame de um pregão eletrônico internacional?
Iremos participar de um pregão eletrônico internacional, e gostaria de saber se o prazo da publicação do edital até a data do certame, pode ser somente de 15 dias? Existe alguma jurisprudência que indique mais prazo? Pergunto pois 15 dias é muito pouco para uma empresa internacional providenciar toda a documentação exigida, pois é necessária […]
Qual o prazo para obter atestado de capacidade técnica?
Qual o prazo pra uma firma obter uma capacidade técnica, SE ela só tem 3 meses de FUNCIONAMENTO? A matéria é regida pela Lei N. 8.666/93, Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos […]
Quais as regras de utilização do benefício das microempresas?
Participamos de um Pregão Eletrônico e ficamos na terceira colocação. A primeira empresa foi desclassificada, a segunda foi convocada a enviar o anexo no sistema, porém esta empresa segunda colocada não é ME/EPP, e o sistema não fez a convocação do benefício da lei 123. O valor da empresa segunda colocada ficou dentro da margem […]